Até o final da semana a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) deve encaminhar ao seu conselho federal a proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra os decretos que estabelecem os valores dos subsídios dos deputados estaduais. Segundo o presidente da OAB, Mário Macieira, o objetivo é “cassar os dois decretos que estabeleceram o recebimento do equivalente a 18 e 15 salários dos deputados”.

O ajuizamento da Adin foi aprovado durante a reunião do Conselho Seccional, realizada na última terça-feira (15), solicitando a revogação dos decretos legislativos 405/2010 e 419/2012 da Assembleia Legislativa. O primeiro estabelecia aos parlamentares o recebimento do equivalente a 18 salários em um ano. Já o segundo, diminuiu esta quantidade para 15 no mesmo período.

“Se nós conseguirmos impugnar somente um dos decretos, o outro continuará em vigência e pode ocorrer o fato dos deputados voltarem a receber 18 salários”, informou o presidente Mário Macieira.

Os conselheiros entenderam que os decretos confrontam a Constituição Federal e que por isso o ajuizamento da ação só poderá ser feita pelo Conselho Federal, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Ainda esta semana encaminharemos ao conselho a nossa decisão, que por sua vez, poderá propor a ação no STF”, finalizou.

Do G1 MA.